16.12.15

Crônica diária

 O devido processo legal

A diferença entre regime de exceção e uma democracia republicana é que as instituições representadas pelos três poderes funcionem em harmonia e independência. O dono do poder é o povo que se manifesta livremente através do voto. Os eleitos são seus representantes no congresso, e no poder executivo. O judiciário não é eleito pelo povo, mas dele se espera imparcialidade e respeito as leis. Notadamente à lei maior, a constituição. Tudo isso é na teoria. Acontece que a carne é fraca. Os políticos são seres humanos e cheios de defeitos. Entre suas maiores deficiências esta o egoísmo, a falta de responsabilidade pública, o imediatismo, e a certeza da impunidade. Vale dizer: pensam em si próprios antes da nação ou do interesse dos seus eleitores. A maioria das vezes defendem, depois do interesse próprio, o interesse dos que financiaram suas campanhas. As empresas ou pessoas que financiam campanhas, muitas vezes, tem interesses opostos ao dos cidadãos comuns. Algumas vezes interesses escusos. Quem pode o mais, pode o menos. Quem colocou no poder uma determinada pessoa e partido, pode e deve destituí-lo quando achar necessário.  Para tanto a constituição prevê mecanismos. O povo vota livremente e quando não esta satisfeito com os resultados práticos do exercício das funções, sai às ruas, e vai aos meios de comunicação social, expressas sua insatisfação. Seus representantes, deputados e senadores são coagidos a agir. O processo é denominado impeachment, e tem um rito. O impeachment pode ser proposto por qualquer brasileiro. Não é rápido porque garante o amplo direito de defesa dentro do que chama "devido processo legal". É um procedimento eminentemente político. Mas como implica na necessidade de haver um crime, para ser aberto, é jurídico, também. Por essa razão quem preside o Senado, na sessão de julgamento, é o presidente do STF. Acontece que as opiniões se dividem quanto à caracterização do crime previsto na lei. Lá se fala de crime que o acusado tenha cometido em benefício próprio. Usar dinheiro sujo, pixulecos da Petrobras, em campanha eleitoral é crime, e os beneficiados são os candidatos eleitos. Logo no caso das eleições de 2014 houve crime. A Dilma e o Temer podem perder o mandato. Podem ter sua chapa impugnada pelo TRE. Ironicamente todos os outros monstruosos crimes cometidos pela Dilma no exercício da presidência do conselho da Petrobras, das pedaladas de 2014 e de 2015, não são considerados crimes passíveis de impeachment. Como no caso presente, o impedimento da Dilma e Temer, quem assumiria seria o presidente da câmara, investigado na operação Lava Jato, e ora procrastinando uma decisão da comissão de ética para não ter seu mandato cassado. Que situação se encontra o Brasil!

Um comentário:

Paulo Roberto Gaiger Ferreira disse...

Caro Eduardo,
Faço meus os comentários do amigo, Dr. Augusto Marcacini, publicados no Facebook:
Quando jornalistas leem Paulo Brossard e passam a entender mais de impeachment do que os bachareis... Pois é: não é um processo crime, não se tem que falar em garantias como se fosse processo penal. O impeachment, neste caso, preserva o país e mais especificamente o ERÁRIO. É, sim, um procedimento eminentemente POLÍTICO.
Os jornalistas a que ele se refere são os Antagonistas, que publicaram:

É preciso proteger o Estado brasileiro
Brasil 15.12.15 16:45

O impeachment é um processo político. O que vem a ser isso? Paulo Brossard, no livro "O Impeachment", o define como um processo no qual "o interesse maior é proteger o Estado, e não punir o delinquente.

É preciso proteger o Estado brasileiro da presidente que feriu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso proteger o Estado brasileiro da presidente que se beneficiou eleitoralmente da fraude nas contas públicas. É preciso proteger o Estado brasileiro da presidente que, no mínimo, não impediu o seu partido de roubar dinheiro público.

Se pudermos também punir a delinquente, será ainda mais didático.

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